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Tribuna de Petrópolis - Coluna AnimaVida
12 Janeiro 2012
FOGOS DE ARTIFÍCIO - CUMPRIMENTO DAS LEIS
Dando continuidade ao nosso tema da semana passada – fogos de artifício – informamos que tivemos acesso a uma importante pesquisa feita pela ONG Fala Bicho, com um levantamento de toda a legislação existente sobre o tema e, pasmem, existe uma lei estadual, a de no. 1866, de 1991, que trata exatamente da PROIBIÇÃO do comércio de fogos e determina as condições para soltura dos mesmos. Pois é, há mais de 20 anos estamos sofrendo à toa. Dedicamos, portanto, nossa coluna dessa semana para informar alguns trechos úteis dessa lei.
Em seu art. 1º. a lei diz que “Fica proibido o comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, ela explicita as condições excepcionais para que a venda aconteça como, por exemplo, que somente pessoas jurídicas, que tiverem autorização das autoridades competentes, poderão adquirir os fogos. Além disso, terão que contar com a supervisão e o acompanhamento de técnicos especializados durante a queima. Será que nosso vizinho, que soltou bombas o dia inteiro, se enquadrou nessas condições?
Outro ponto importante é a especificação de locais de onde não se pode soltar fogos, como varandas, janelas, quintais etc. Mais adiante determina ser proibida a soltura de fogos em áreas de preservação ambiental e próximo a jardins e matas.
Essas determinações já seriam suficientes para cobrarmos de nossas autoridades uma ação inibidora dessa prática, altamente danosa para as crianças, animais e meio ambiente.
É claro que não somos ingênuos em acreditar que a partir de agora não ouviremos mais nenhum estampido, mas se cada um de nós cobrarmos o que é de nosso direito – não enfrentarmos o bombardeio dos fogos – chegará um dia em que a lei será devidamente cumprida. Então, não esqueçam, vamos trabalhar para fazer valer a Lei Estadual n. 1866, de 1991.
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