Petrópolis - RJ Lei 5.980, de 09 de junho de 2003 "Campanha Permanente de Prevenção da Zoonose e de Esterilização de Cães e Gatos de propriedade de pessoas de baixa renda"
Rio de Janeiro - RJ Lei N.º 3.739 de 30 de abril de 2004 Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.
Rio de Janeiro - RJ Decreto N.º 22891 de 12 de maio de 2003 Cria o Programa de Esterilização Gratuita de Animais Urbanos - Bicho Rio, a ser desenvolvido em Minicentros Cirúrgicos, e dá outras providências.
Campinas - SP Lei N° 11.492 de 21 de março de 2003 Proíbe a utilização de animais em geral, em espetáculos realizados no município de campinas e dá outras providências.
Petrópolis - RJ Resolução n° 003 de 31 de agosto de 2006 Definição de regras que deverão reger a utilização de cavalos nas charretes estacionadas em frente ao Museu Imperial.
